Apelação Cível Nº 5001679-76.2021.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50016797620214047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 24/06/2021 18:47:12
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 200000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO

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   APELANTE: FORTY PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (Advogado do APELANTE)
   Nome: UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do APELADO)
   Nome: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA (Procurador do MPF)

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   Nº 50016797620214047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   19/12/2022 18:50 - 51. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SREC
   30/11/2022 18:29 - 50. Processo Reativado - Cancelamento de baixa
   30/11/2022 18:29 - 49. Recebidos os autos - SCLAG01 -> TRF4