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Apelação Criminal Nº 5001616-66.2017.4.04.7214 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50016166620174047214 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 29/03/2019 16:39:19
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: PAULO MUJOL

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: THAIS CORREA LEITE

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do APELANTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do APELADO)
   Nome: THAIS CORREA LEITE (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50016166620174047214 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50009800320174047214 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   09/12/2021 13:11 - 60. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI01
   09/12/2021 13:11 - 59. Transitado em Julgado para o Réu - PAULO MUJOL
Data: 09/12/2021
   09/12/2021 13:11 - 58. Transitado em Julgado para o Réu - PAULO MUJOL
Data: 08/11/2021


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