AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001585-79.2022.4.04.7211 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/11/2022 06:37:25
Tutela: Indeferida
Juiz: GUILHERME JANTSCH
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: ANDRE VICTORIO ARCARI FILIPPIM (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   18/09/2023 23:59 - 42. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
   11/09/2023 21:59 - 41. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/09/2023 21:59 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38