AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001555-08.2021.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 26/02/2021 23:25:36
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Saúde
Assuntos:
   1. Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

   INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

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   Nome: LUCAS AGUILAR SETTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: JESSICA CAMPOS SAVI (Advogado do RÉU)
   Nome: ANTONIO ZANELLA NETO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50092871520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095219420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/03/2022 18:34 - 185. Baixa Definitiva
   18/03/2022 18:34 - 184. Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022
   09/03/2022 01:01 - 183. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170