Apelação Criminal Nº 5001529-97.2013.4.04.7005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015299720134047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/04/2015 17:10:49
Tutela: Não Requerida
Relator: LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crime contra a administração ambiental (Lei 9.605/98, arts. 66, 67 e 69-A), Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   APELANTE: ADERVANIO GONCALVES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Procurador do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)

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   Nº 50015299720134047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50065082920184047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012513320124047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   17/08/2017 14:02 - 46. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS01
   17/08/2017 13:05 - 45. Recebimento - STJ
   08/12/2015 10:06 - 44. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0309486-6 EM 04/12/2015