AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001525-81.2023.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/02/2023 10:45:42
Tutela: Indeferida
Juiz: TIAGO DO CARMO MARTINS
Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR (Advogado do RÉU)
   Nome: SANDRA MARA MULLER (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCELO DA MOTA (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   07/06/2023 12:28 - 23. Conclusos para julgamento
   06/06/2023 14:37 - 22. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/06/2023 14:37 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20