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Apelação Cível Nº 5001389-58.2016.4.04.7102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50013895820164047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 28/07/2016 12:13:52
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 6125.58
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

   APELADO: LETICIA BRANDAO DURAND

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: JANAINA CARDOSO MACHADO DILLMANN (Advogado do APELADO)
   Nome: RODRIGO EDLER DURAND (Advogado do APELADO)
   Nome: ADRIANA ZAWADA MELO (Procurador do MPF)



   Nº 50013895820164047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   25/01/2017 15:30 - 19. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03
   25/01/2017 15:30 - 18. Trânsito em Julgado
   25/01/2017 15:26 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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