AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000953-22.2023.4.04.7210 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/04/2023 09:54:12
Tutela: Indeferida
Juiz: MARCIO JONAS ENGELMANN
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de São Miguel do Oeste

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARINA GUERINI (Advogado do RÉU)
   Nome: GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (Advogado do RÉU)
   Nome: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   29/08/2023 09:44 - 21. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/07/2023 23:59 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   10/07/2023 18:17 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC) Prazo: 30 dias Data final: 01/09/2023 23:59:59