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Apelação Cível Nº 5000945-60.2019.4.04.7121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50009456020194047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 02/07/2020 16:26:38
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 20000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MUNICÍPIO DE TORRES/RS

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PAMELA DA ROSA DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: NAIARA DE MATOS DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMARGO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE (Procurador do APELADO)



   Nº 50009456020194047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   23/02/2022 16:00 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAP01
   23/02/2022 16:00 - 19. Transitado em Julgado
   23/02/2022 15:33 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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