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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000913-29.2021.4.04.7010 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/04/2021 19:04:08
Tutela: Requerida
Juiz: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1100.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

   RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   RÉU: ESTADO DO PARANÁ

   RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO



   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUIZ PAULO PACIORNIK SCHULMAN (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: JOSEANE LUZIA SILVA (Advogado do RÉU)
   Nome: Juliano Ribas Dea (Advogado do RÉU)
   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do RÉU)
   Nome: JULIA DUPRAT RUGGERI (Advogado do RÉU)
   Nome: JOAO FALCAO DIAS (Advogado do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do RÉU)



   Nº 50018434820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   11/07/2022 14:32 - 164. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/06/2022 20:37 - 163. Baixa Definitiva
   27/06/2022 11:21 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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