AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000913-29.2021.4.04.7010 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/04/2021 19:04:08
Tutela: Requerida
Juiz: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1100.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
2. Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR
RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: ESTADO DO PARANÁ
RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
Nome: LUIZ PAULO PACIORNIK SCHULMAN (Advogado do AUTOR)
Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
Nome: JOSEANE LUZIA SILVA (Advogado do RÉU)
Nome: Juliano Ribas Dea (Advogado do RÉU)
Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do RÉU)
Nome: JULIA DUPRAT RUGGERI (Advogado do RÉU)
Nome: JOAO FALCAO DIAS (Advogado do RÉU)
Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do RÉU)
Nº 50018434820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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11/07/2022 14:32 - 164. Juntada de Petição - PETIÇÃO
27/06/2022 20:37 - 163. Baixa Definitiva
27/06/2022 11:21 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO