Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5000794-54.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002565420164047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 12/01/2018 13:59:16
Tutela: Não Requerida
Relator: NIVALDO BRUNONI - Corte Especial
Órgão Julgador: GAB. 81 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Corte Especial
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   SUSCITANTE: 8ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO

   INTERESSADO: ARI BILHALVA

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   Nome: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50002565420164047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50078014920144047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50103840720144047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50106136420144047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   24/06/2019 16:26 - 33. Baixa Definitiva
   24/06/2019 16:20 - 32. Trânsito em Julgado - Data: 24/06/2019
   24/06/2019 11:05 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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