AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000767-11.2023.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/02/2023 12:01:12
Tutela: Indeferida
Juiz: ANDERSON BARG
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Lages

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA ROBERTA SCHONS (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCELO DA MOTA (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   09/09/2023 23:59 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
   30/08/2023 19:58 - 27. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/08/2023 19:58 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24