AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5000568-35.2022.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 24/01/2022 15:22:12
Tutela: Indeferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 49916485.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Transgênicos, DIREITO AMBIENTAL
   2. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: ADAO FERNANDES PILANTIR

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CÁSSIO MAROCCO (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUIZ GUSTAVO BURTET (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do RÉU)
   Nome: LUCYANA MARINA PEPE AFFONSO (Procurador do MPF)

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   Nº 50340374720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50410820520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50424929820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50439002720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   22/03/2023 16:52 - 294. Conclusos para decisão/despacho
   15/03/2023 17:08 - 293. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/03/2023 16:32 - 292. Juntada de Petição - PARECER