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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5000568-35.2022.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 24/01/2022 15:22:12
Tutela: Indeferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 49916485.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Transgênicos, DIREITO AMBIENTAL
   2. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: ADAO FERNANDES PILANTIR

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CÁSSIO MAROCCO (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUIZ GUSTAVO BURTET (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do RÉU)
   Nome: LUCYANA MARINA PEPE AFFONSO (Procurador do MPF)



   Nº 50340374720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50410820520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50424929820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/10/2022 10:08 - 220. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207 - PETIÇÃO
   04/10/2022 10:06 - 219. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50424929820224040000/TRF
   24/09/2022 01:01 - 218. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202 e 203


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