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Apelação Cível Nº 5000559-67.2017.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50005596720174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/06/2018 18:25:49
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Licenciamento de Veículo, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: TRANSPORTES FRONER LTDA - EPP

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: FERNANDA SMAHA DAMIÃO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)



   Nº 50005596720174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   12/08/2019 18:32 - 14. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02
   12/08/2019 18:32 - 13. Trânsito em Julgado
   12/08/2019 18:19 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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