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Apelação Cível Nº 5000460-84.2014.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50004608420144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 30/03/2016 14:45:21
Relator: CELSO KIPPER - Turma Regional suplementar de Santa Catarina
Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 257174.40
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Seguro-Defeso do pescador artesanal, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   APELANTE: COLONIA DE PESCADORES-Z-35

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: WAGNER NEWTON SOLIGO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50004608420144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   15/03/2021 12:30 - 34. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   15/03/2021 12:30 - 33. Transitado em Julgado
   15/03/2021 12:21 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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