AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000403-48.2023.4.04.7203 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 27/02/2023 11:57:58
Tutela: Indeferida
Juiz: GUILHERME JANTSCH
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: RICARDO DEBASTIANI (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   03/05/2023 15:01 - 26. Juntada de Petição - PARECER
   25/04/2023 11:58 - 25. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO
   21/04/2023 23:59 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23