AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000338-38.2023.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/01/2023 10:25:16
Tutela: Requerida
Juiz: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: JESSICA DE SOUSA DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   20/06/2023 14:03 - 32. Baixa Definitiva
   14/06/2023 10:50 - 31. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/05/2023 12:24 - 30. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO