AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000242-96.2023.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/02/2023 09:51:25
Tutela: Indeferida
Juiz: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: ALEXANDRE SOUZA LOPES (Advogado do RÉU)
   Nome: CAMILA CASCAES NUNES (Advogado do RÉU)
   Nome: APARECIDA DALTOE CARDOSO CARBONI (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   10/05/2023 10:19 - 17. Conclusos para julgamento
   25/04/2023 00:36 - 16. Juntada de Petição - PARECER
   30/03/2023 23:59 - 15. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14