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Apelação Cível Nº 5000162-46.2015.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50001624620154047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/06/2017 14:24:13
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: JONAS MACEDO ASSINK

   APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANA RUTE VEIGA DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do MPF)



   Nº 50001624620154047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   05/04/2021 18:45 - 57. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01
   05/04/2021 18:43 - 56. Transitado em Julgado
   31/03/2021 21:16 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - PETIÇÃO


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