AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000140-04.2023.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/01/2023 11:25:29
Tutela: Deferida
Juiz: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   19/09/2023 16:59 - 23. Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023
   19/09/2023 10:13 - 22. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/08/2023 18:36 - 21. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO