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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000111-39.2023.4.04.7211 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/02/2023 11:50:04
Tutela: Indeferida
Juiz: LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Caçador

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE MACIEIRA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: WILLIAN CARDOSO (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)



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   18/09/2023 16:52 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - MUNICÍPIO DE MACIEIRA/SC) Prazo: 30 dias
   06/09/2023 01:01 - 30. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
   29/08/2023 10:27 - 29. Juntada de Petição - APELAÇÃO


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