AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000088-72.2023.4.04.7121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 11/01/2023 14:27:29
Tutela: Requerida
Juiz: OSCAR VALENTE CARDOSO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Capão da Canoa

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MUNICÍPIO DE TORRES/RS

   INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: ANDRE CASAGRANDE RAUPP (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAMELA DA ROSA DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMARGO (Advogado do RÉU)
   Nome: NAIARA DE MATOS DOS SANTOS GROSSMANN (Advogado do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   10/04/2023 16:21 - 103. Baixa Definitiva
   10/04/2023 14:10 - 102. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/03/2023 20:34 - 101. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO