Apelação Cível Nº 5000087-07.2015.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50000870720154047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/04/2018 13:51:31
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Utilização de bens públicos, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: MARISETE DE OLIVEIRA GARCIA

   APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)

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   Nº 50000870720154047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   09/05/2022 12:46 - 68. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01
   05/05/2022 17:21 - 67. Recebidos os autos do STJ
   24/11/2021 16:15 - 66. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ