AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000070-93.2023.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/01/2023 12:34:42
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: PAULO VIEIRA AVELINE
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: ROSIANE MULLER CARVALHO (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCELO DA MOTA (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   22/08/2023 16:10 - 30. Juntada de Petição - APELAÇÃO
   21/08/2023 09:06 - 29. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/07/2023 23:59 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25