Apelação Cível Nº 5000057-30.2014.4.04.7101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50000573020144047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 06/04/2015 14:41:13
Tutela: Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: EDER DA SILVA CASEIRA

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (Procurador do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)

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   Nº 50000573020144047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50023798320144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   22/03/2018 21:35 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02
   22/03/2018 07:23 - 43. Recebimento - STJ
   23/01/2016 10:00 - 42. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0017743-0 EM 22/01/2016