
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5000056-82.2023.4.04.7213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/01/2023 10:00:34
Tutela: Requerida
Juiz: FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau
Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC
RÉU: MUNICÍPIO DE IMBUIA/SC
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
Nome: FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE (Advogado do RÉU)
Nome: DANIEL RICKEN (Procurador do MPF)
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08/09/2023 17:48 - 35. Conclusos para julgamento
02/09/2023 01:01 - 34. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 10:46 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO