AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000042-89.2023.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/01/2023 11:41:04
Tutela: Indeferida
Juiz: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do RÉU)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   20/06/2023 16:17 - 20. Conclusos para julgamento
   09/06/2023 15:30 - 19. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/06/2023 15:30 - 18. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17