Apelação Cível Nº 5000029-37.2011.4.04.7014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50000293720114047014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/06/2013 19:02:21
Tutela: Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: JORGE LUIZ GASPARINI DA SILVA (Procurador do MPF)

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   Nº 50000293720114047014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50058675120114040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   18/09/2013 13:12 - 21. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUNV01
   18/09/2013 13:11 - 20. Trânsito em Julgado
   17/09/2013 19:20 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - PETIÇÃO