EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.71.00.010290-7 (TRF) / 0010290-24.2007.4.04.7100
Originário: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.71.00.010290-7 (RS)
Data de autuação: 14/10/2009 00:00:00
Relator: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ - 3ª Seção
Órgão Julgador: 3ª Seção
Órgão Atual: 20ª Vara Federal de Porto Alegre

Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Descontos dos benefícios
   2. Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

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   EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
   Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

   EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
   Advogado: Defensoria Pública da União

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  AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.71.00.010290-7 (RS)

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   07/04/2020 14:05 Baixa Definitiva de Ofício digitalizado na origem - passou a tramitar no eproc sob o nº 5073478-80.2019.4.04.7100
   16/12/2019 15:22 Lavrada Certidão Solicita remessa do processo para Secretaria de Recursos do TRF4ºR, conforme Decisão do STJ.
   16/12/2019 15:20 Ato Ordinatório - Recebida comunicação de Julgamento do STJ - 201303547922

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