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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.70.00.002132-2 (PR) / 0002132-86.2007.4.04.7000
Inquéritos: 858/06
Data de autuação: 26/01/2007 00:00:00
Número da Caixa: 00002050-P
Juiz: Gabriela Hardt
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Órgão Atual: ARQUIVO - CURITIBA

Localizador: ARQUIVO
Situação: BAIXA - Gestão Documental
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
   2. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65)



   REQUERENTE: JOSE LUIZ ALTHEIA (ARQUIVADO)

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

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   05/05/2008 16:46 Gest.Doc.- Guarda Permanen - ação criminal
   05/05/2008 16:45 Recebimento ORIG: 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA
   01/05/2008 19:08 Remessa Interna GR:08/0034342 DEST:ARQUIVO - CURITIBA.
   04/04/2008 13:50 Recebimento ORIG: PR038524 - ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS
   02/04/2008 16:59 Remessa Externa GR:08/0025780 DEST:ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (OAB:PR038524).
   02/04/2008 11:06 Juntado(a) PETIÇÃO - JOSE LUIZ ALTHEIA - 08/0484541 - 28/03/2008 16:10 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA FINS DE FOTOCÓPIA
   02/04/2008 10:57 Recebimento ORIG: ARQUIVO - CURITIBA
   31/03/2008 12:49 Remessa Interna GR:08/0024613 DEST:02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA.
   12/03/2008 15:38 Gest.Doc.- Guarda Permanen - ação criminal
   12/03/2008 15:38 Recebimento ORIG: 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA
   11/03/2008 13:42 Baixa Definitiva - Remetido a(o) ARQUIVO - CURITIBA GR:08/0019752 DEST:ARQUIVO - CURITIBA.
   03/03/2008 16:08 Lavrada Certidão DE ENTREGA DE 2 NOTEBOOKS E DE 2 ALIMENTADORES AO DR. ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS
   29/02/2008 17:20 Despacho/Decisão - de Expediente DEVOLVAM-SE OS NOTEBOOK'S. APÓS ARQUIVEM-SE.
   24/01/2008 17:20 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/01/2008 17:20 Lavrada Certidão ACERCA DE NOTEBOOK
   24/01/2008 17:05 Lavrada Certidão JUNTADA DO OFÍCIO Nº 28.534/08-COESF/SERSUL.
   24/01/2008 17:05 Recebimento ORIG: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL
   14/01/2008 11:04 Remessa Externa GR:08/0001451 DEST:DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL.
   11/01/2008 12:23 Lavrada Certidão JUNTADA DE CÓPIA DA FOLHA 47 DOS AUTOS 06/24485-9.
   07/01/2008 13:12 Despacho/Decisão - de Expediente remetam-se os autos à autoridade policial a fim de que se manifeste na forma do despacho de fl. 72. 15 dias. - Abrir documento Abrir documento
   27/11/2007 20:03 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/11/2007 20:03 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 07/2321938 - 27/11/2007 17:24 - MPF ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA SEREM ANALISADOS
   27/11/2007 20:02 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   22/11/2007 19:45 Remessa Externa GR:07/0105329 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   22/11/2007 19:15 Lavrada Certidão JUNTADA DE CÓPIA DA FOLHAS 20-22 DOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDAS 2006.70.00.024485-9.
   19/11/2007 13:37 Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP 10 dias. - Abrir documento Abrir documento
   19/06/2007 15:32 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/06/2007 15:32 Lavrada Certidão JUNTADA FEITA DO OFICIO 13093/06-DELEPAT
   08/05/2007 14:52 Lavrada Certidão INSPECIONADO - PROCESSO EM ORDEM
   04/05/2007 11:23 Expedido Ofício of. 1559215 - DPF/PR - sol. info. notebook
   14/03/2007 15:14 Lavrada Certidão JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 2006.70.00.019980-5.
   14/03/2007 15:14 Expedido Ofício OFICIO 1393777, AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - OPERAÇÃO POR-DO-SOL.
   08/03/2007 17:20 Despacho/Decisão - de Expediente junte-se cópia da sentença da ação principal e oficie-se à PF. 15 dias. - Abrir documento Abrir documento
   22/02/2007 19:25 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   22/02/2007 19:25 Lavrada Certidão JUNTADA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
   22/02/2007 19:25 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   05/02/2007 14:20 Remessa Externa À FORÇA-TAREFA CC5. GR:07/0009660 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   02/02/2007 12:06 Lavrada Certidão LANCEI CERTIDÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 2006.70.00.019980-5 QUANTO A PROPOSITURA E OBJETO DOS PRESENTES.
   02/02/2007 12:06 Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP
   02/02/2007 12:06 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/01/2007 18:50 Recebimento ORIG: DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA - AHU
   30/01/2007 17:40 Distribuição/Atribuição Não Ordinária Distribuição por dependencia ao processo 200670000199805 do dia 30.01.2007 16:40:29 ( Sergio Fernando Moro/Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba)