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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2006.70.00.024486-0 (PR) / 0024486-42.2006.4.04.7000
Data de autuação: 20/09/2006 00:00:00
Número da Caixa: 00003086-P
Juiz: Gabriela Hardt
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Órgão Atual: ARQUIVO - CURITIBA

Localizador: ARQUIVO
Situação: BAIXA - Gestão Documental
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
   2. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65)



   REQUERENTE: LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA (ARQUIVADO)
   Advogado: RODRIGO SANCHEZ RIOS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ARQUIVADO)

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   03/11/2009 16:36 Gest.Doc.- Guarda Permanen - ação criminal
   03/11/2009 16:36 Recebimento ORIG: 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA
   30/10/2009 14:12 Remessa Interna GR:09/0081891 DEST:ARQUIVO - CURITIBA.
   24/09/2009 10:40 Recebimento ORIG: ARQUIVO - CURITIBA
   22/09/2009 18:15 Remessa Interna GR:09/0071996 DEST:02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA.
   13/02/2009 17:51 Gest.Doc.- Guarda Permanen - ação criminal
   13/02/2009 17:51 Recebimento ORIG: 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA
   12/02/2009 14:40 Baixa Definitiva - Remetido a(o) GR:09/0010246 DEST:ARQUIVO - CURITIBA.
   10/02/2009 12:08 Lavrada Certidão CUMPRI O DESPACHO RETRO E EXPEDI O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 03/2009 NOS AUTOS 2006.17541-2
   09/02/2009 14:38 Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido - Abrir documento Abrir documento
   23/01/2009 17:19 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/01/2009 17:19 Juntado(a) PETIÇÃO - LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA - 09/0104405 - 23/01/2009 17:12 - REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
   23/01/2009 17:18 Recebimento ORIG: PR041296 - CHRISTIAN LAUFER
   23/01/2009 15:26 Remessa Externa GR:09/0004563 DEST:CHRISTIAN LAUFER (OAB:PR041296).
   23/01/2009 12:50 Lavrada Certidão TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO DE FL. 123 E DA FOLHA 114 PARA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL 2006.70.00.019980-5.
   15/01/2009 14:43 Despacho/Decisão - de Expediente Arquivem-se. - Abrir documento Abrir documento
   12/01/2009 11:37 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   16/12/2008 18:12 Recebimento COM 01 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   11/12/2008 11:49 Remessa Externa GR:08/0101069 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   09/12/2008 15:51 Juntado(a) PETIÇÃO - LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA - 08/2059121 - 09/12/2008 15:47 - REQUER A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O RES
   04/12/2008 10:18 Recebimento ORIG: PR032484 - DANIEL LAUFER
   03/12/2008 15:52 Remessa Externa POR AUT. DR. CHRISTIAN LAUFER GR:08/0099456 DEST:DANIEL LAUFER (OAB:PR032484).
   02/12/2008 14:47 Lavrada Certidão JUNTADO EXTRATO DO BACEN JUD.
   02/12/2008 14:36 Despacho/Decisão - Final em Incidente Deferida em Parte Defiro o desbloqueio de contas. Mantenho a apreensão dos bens até a perícia.
   27/10/2008 12:39 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/10/2008 12:39 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   16/10/2008 14:35 Remessa Externa GR:08/0085386 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   16/10/2008 10:56 Despacho/Decisão - de Expediente Deferido pedido de desbloqueio. Cientificar MPF.
   25/06/2008 16:17 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/06/2008 16:17 Lavrada Certidão QUE NÃO EXISTE MATERIAL DEPOSITADO NESTA SECRETARIA EM NOME LUCIANA
   30/05/2008 15:20 Despacho/Decisão - de Expediente Vistos em inspeção. Voltem conclusos em conjunto com os autos 2006.026016-6.
   05/12/2007 11:41 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/12/2007 11:41 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 07/2369980 - 04/12/2007 17:58 - MPF MANIFESTA-SE PLA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO VINCULADA AOS
   05/12/2007 11:40 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   26/11/2007 18:01 Remessa Externa GR:07/0106198 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   23/11/2007 11:53 Lavrada Certidão JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO DE SEQUESTRO PROFERIDA NOS AUTOS DO PEMEA 2006.70.00.017541-2.
   12/11/2007 14:30 Lavrada Certidão JUNTEI O EXTRATO DO BACENJUD.
   12/11/2007 14:27 Despacho/Decisão - de Expediente junte-se cópia da decisão de sequestro dos autos 2006.70.00.017541-2. Após, ao MPF. 10 dias.
   09/08/2007 15:36 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/08/2007 15:35 Juntado(a) PETIÇÃO - LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA - 07/1589630 - 09/08/2007 15:25 - REQUERIMENTO.
   09/08/2007 15:26 Recebimento ORIG: DANIEL LAUFER (OAB:PR032484).
   08/08/2007 15:06 Remessa Externa AUT. CHRISTIAN LAUFER GR:07/0071904 DEST:DANIEL LAUFER (OAB:PR032484).
   21/06/2007 02:03 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 21/6/2007 (Boletim JF 60/2007) - Abrir documento Abrir documento
   20/06/2007 15:07 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 60/2007 - data prevista para disponibilização 21/06/2007 no Diário Eletrônico no dia 21/06/2007
   18/06/2007 14:43 Despacho/Decisão - de Expediente aguarde-se a devolução dos autos 2006.70.00.026016-6.
   11/05/2007 15:01 Lavrada Certidão VISTOS EM INSPEÇÃO
   03/04/2007 18:52 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/04/2007 18:52 Juntado(a) PETIÇÃO - LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA - 07/0523194 - 19/03/2007 16:39 - REQUERIMENTO.
   03/04/2007 18:51 Lavrada Certidão JUNTADA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
   03/04/2007 18:51 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   26/02/2007 17:08 Remessa Externa À FORÇA-TAREFA. GR:07/0015794 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   23/02/2007 16:39 Lavrada Certidão JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 2006.70.00.019980-5.
   23/02/2007 16:39 Lavrada Certidão ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE LUCIANA PARA "NORMAL".
   21/02/2007 18:59 Juntado(a) PETIÇÃO - LUCIANA GIANELLO COSTA OLIVEIRA - 06/2540825 - 13/12/2006 17:06 - REQUERER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DESTE FEITO NA INTERN
   16/02/2007 17:18 Despacho/Decisão - de Expediente Junte-se cópia da sentença dos autos 2006.70.00.019980-5.Após vista ao MPF por 10 dias. - Abrir documento Abrir documento
   17/11/2006 14:25 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   17/11/2006 14:25 Lavrada Certidão JUNTADA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
   17/11/2006 14:25 Recebimento COM 1 VOLUME. ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   09/10/2006 16:52 Remessa Externa À FTCC5. GR:06/0101765 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   08/10/2006 18:09 Lavrada Certidão LANCEI CERTIDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - AÇÃO PENAL 2006.70.00.019980-5 - QUANTO A PROPOSITURA,NUMERO E OBJETO DOS PRESENTES.
   08/10/2006 18:09 Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP
   08/10/2006 18:09 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/10/2006 16:10 Recebimento ORIG: DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA - AHU
   03/10/2006 13:56 Distribuição/Atribuição Não Ordinária Distribuição por dependencia ao processo 200670000199805 do dia 03.10.2006 13:56:54 ( Sergio Fernando Moro/Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba)