APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.026279-9 (TRF) / 0026279-80.2001.4.04.7100
Originário: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.71.00.026279-9 (RS)
Data de autuação: 29/10/2001 00:00:00
Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - 3ª Turma
Órgão Julgador: 3ª Turma
Órgão Atual: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: UNIÃO FEDERAL
Advogado: Procuradoria-Regional da União
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.71.00.026279-9 (RS)
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31/08/2009 16:40 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 090161636 ORIGEM: EXPED DESTINO: 04a VF DE PORTO ALEGRE
31/08/2009 16:40 Recebimento
26/08/2009 18:54 Baixa Definitiva - remetido a(o) GUIA NR.: 090158741 ORIGEM: SREC DESTINO: EXPEDIÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA
31/07/2009 - Abrir documento
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